Prefeitura prorroga prazo para pedido de alvará provisório em São Paulo

reg. 044 Centro de São Paulo multidão. 23/02/2016 Foto: Marcos

Solicitação para comércios que funcionam em imóveis de até 5 mil m² poderá ser feita até 2018

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou o projeto de lei que prorroga o prazo para comerciantes solicitarem o alvará provisório de funcionamento. Agora, o pedido poderá ser feito até 31 de março de 2018. O benefício é concedido a estabelecimentos que funcionam em imóveis irregulares e tem duração de até quatro anos.

De autoria do vereador Ricardo Nunes (PMSB), o projeto recebeu o apoio de outros 40 parlamentares e foi votado em definitivo pela Câmara Municipal em 30 de junho. O alvará provisório foi criado em 2011, ainda na gestão de Gilberto Kassab (PSD), para beneficiar construções com até 1,5 mil m² com dificuldades em obter o Habite-se. Com ele, o comércio pode funcionar durante o processo de regularização do imóvel.

Em 2014, porém, uma alteração na lei original ampliou o escopo da concessão para imóveis de até 5 mil m².

Fonte: O Estado de S. Paulo

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Consulta Pública de elaboração dos Planos Regionais das Subprefeituras está em andamento

Planos regionais

Munícipes podem fazer propostas, comentários, apoiar outras contribuições ou apenas se informar sobre o que está sendo discutido

Os paulistanos podem participar, até o dia 12 de agosto, da consulta pública online destinada à elaboração dos Planos Regionais das Subprefeituras que, assim como o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento, é um instrumento de planejamento urbano da cidade. A ferramenta fica disponível dentro do site de Gestão Urbana. O acesso é aberto a qualquer munícipe interessado em fazer propostas e comentários, apoiar as contribuições de outros participantes ou simplesmente conhecer o que está sendo discutido.

Estão disponíveis duas formas de participação: uma a partir de contribuições sobre um perímetro já definido e a segunda, com a definição de um novo local e de estratégias de desenvolvimento.

No caso de propostas para um perímetro já demarcado, o usuário pode apontar se concorda, discorda ou concorda com ressalvas com o que está sendo proposto. Isso inclui a possibilidade de contribuições sobre as características do local, diretrizes seguidas, além de objetivos a serem alcançados. Já na segunda situação, o participante pode sugerir um novo perímetro, explicando o motivo da escolha do local e quais os objetivos a serem alcançados.

Em ambos os casos, os perímetros são destinados ao desenvolvimento local, por meio da implantação de área de lazer e cobertura vegetal, melhoria das calçadas e da iluminação pública, priorização de pedestre, geração de empregos e preservação ambiental, por exemplo.

Os Planos Regionais das Subprefeituras devem detalhar as diretrizes do Plano Diretor Estratégico no âmbito de cada uma das subprefeituras, contribuindo para a instalação de equipamentos e serviços públicos.

Para acessar a ferramenta, clique aqui.

Fonte: PMSP

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SPTuris publica edital para construção de espaço de eventos multiuso no Anhembi

Anhembi

A expectativa é que o equipamento comece a operar em até três anos

No último sábado (16), a Prefeitura de São Paulo, por meio da São Paulo Turismo (SPTuris), publicou o edital de licitação para construção e operação de um espaço de eventos multiuso e coberto em uma área dentro do complexo Anhembi. Os interessados em participar devem apresentar projetos que atendam todas as regras e funcionalidades estabelecidas no edital.

O espaço deve conter equipamentos que viabilizem a realização de diversos tipos de eventos (esportivos, de negócios, culturais e de entretenimento), já que permitirá múltiplas configurações de uso ou até mesmo o uso simultâneo. A capacidade mínima deve ser de 20 mil expectadores.

A expectativa é que o equipamento atraia novos eventos para a cidade de São Paulo, como campeonatos de MMA, jogos da NBA (NBA Global Games), abertos de tênis, campeonatos brasileiros de vôlei e basquete, congressos e convenções internacionais e shows que exigem grande aparato tecnológico. O valor estimado do contrato é de R$ 377 milhões.

A modalidade da concorrência internacional será por maior valor de outorga, ou seja, o interessado que tiver a proposta de maior valor – atendendo todos os requisitos técnicos do projeto– receberá a concessão do terreno de aproximadamente 21 mil metros quadrados ao lado da Concentração do Sambódromo, na Marginal Tietê.

O novo equipamento faz parte do projeto da Macroárea de Estruturação Urbana do Arco do Tietê, que busca aprimorar a ocupação urbana e a transformação de padrões econômicos de áreas estratégicas, resgatando a centralidade da metrópole.

Após a publicação do edital, as empresas interessadas terão 60 dias para apresentar suas propostas, que serão julgadas por uma comissão especial de licitação. A estimativa é que o espaço comece a operar em até três anos após a assinatura do contrato.

Durante 30 anos, a empresa poderá explorar a área com bares, lanchonetes, restaurantes e estacionamento. Ao fim dessa concessão, o equipamento poderá ser revertido para a municipalidade, já que a Prefeitura continua sendo a proprietária do terreno.

Histórico

Desde 2015, a SPTuris realiza as etapas do plano para construção de um espaço multiuso no complexo Anhembi. A ideia surgiu do próprio setor privado, que manifestou interesse em construir um local coberto e de padrão internacional para realização de eventos em uma área interna do Anhembi.

Tal iniciativa deu início, em janeiro de 2015, ao Chamamento Público n.º 001/2015, pelo qual empresas interessadas e especialistas apresentaram estudos e, após análise e avaliação da Comissão Especial, cinco dos estudos preliminares foram utilizados para versão inicial do edital que foi levado à consulta pública no início deste ano.

Os proponentes e consórcios que entregaram as propostas são grupos compostos por empresas multinacionais do mercado, incluindo operadores de arena e promotores de eventos. Clique aqui e veja algumas das imagens apresentadas pelos grupos, como uma perspectiva do futuro espaço.

No início deste ano, os estudos preliminares passaram pelas fases de consulta e audiência pública, a fim de recolher sugestões para finalização do edital de licitação, que agora está sendo aberto.

Informações sobre o chamamento estão disponíveis no site da SPTuris, na seção “chamamentos públicos”. A consulta pública realizada também está disponível.

Os documentos da Concorrência Pública Internacional estão disponíveis desde sábado, 16 de julho, no site da SPTuris, na seção “Concorrência”.

Fonte: PMSP

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Mapa aponta que 30% da cidade de São Paulo é de Mata Atlântica

mapa

Segundo levantamento da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, foram mapeados mais de 4.000 fragmentos, incluindo áreas de verdes em locais urbanizados. Levantamento é uma das fases para construção do Plano Municipal da Mata Atlântica

Um levantamento feito pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SMVA) e divulgado no final da semana passada, aponta que pedaços da Mata Atlântica cobrem cerca de 30% de todo o território da cidade de São Paulo. Em um ano e meio de trabalho, equipes de especialistas da secretaria e pesquisadores parceiros do município mapearam mais de 4.000 fragmentos de vegetação nativa. O estudo é dividido por 85 mapas cartográficos com acesso livre para todos os cidadãos paulistanos e está disponível na internet.

“A publicação reúne toda a área mapeada e  representa  um marco no monitoramento da conservação e recuperação deste bioma. Vai atender às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor que prevê o crescimento cidade cresça, integrando desenvolvimento urbano, meio ambiente e qualidade de vida para a população“, afirma  Rodrigo Ravena,  Secretário do Verde e do Meio Ambiente.

Além de áreas conhecidas da população, localizadas nos extremos sul e norte da capital paulista, também estão mapeados pedaços significativos em áreas urbanizadas, como nas regiões do Parque do Carmo e Cursino, além de espaços menores, como no Butantã e Vila Andrade. 

O mapeamento servirá de subsídio para definir as ações e intervenções para conservação e recuperação do bioma no âmbito do Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA) e será uma referência para a formulação, revisão e implementação de instrumentos do município de São Paulo. O novo mapa foi publicado no Diário Oficial da cidade,  é o primeiro passo para a consolidação do Plano Municipal da Mata Atlântica e vai ajudar na definição de áreas prioritárias e estratégicas para conservação e recuperação. É uma exigência do Plano Diretor e atende à lei federal da Mata Atlântica. A expectativa é que esse plano de ação esteja definido até novembro deste ano e pode levar à definição de novas unidades de conservação, criação de parques e projetos para criar conectividade entre as áreas.

“O mapeamento é importante porque subsidiará a definição das ações e intervenções necessárias para recuperação do bioma mata atlântica“, concluiu o secretário.

A próxima etapa do projeto será a definição de áreas estratégicas para conservação e recuperação e, em seguida, será elaborado um Plano de Ação que será submetido a consulta pública e à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CADES).

Fonte: PMSP

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Especialistas questionam aplicação da Lei de compensação Ambiental

compensação ambiental

A CPI da Compensação Ambiental continua o trabalho técnico e voltou a ouvir especialistas para analisar a eficácia da lei e sua aplicação na Capital.

A maior cidade da América Latina vive o paradoxo entre o crescimento urbano e a manutenção de suas árvores e vegetação, assunto sobre o qual se debruçaram na última semana, na Câmara Municipal, representantes do sindicato das construtoras e especialistas em meio ambiente.

Segundo estudo da Universidade de São Paulo, nos últimos 10 anos, mesmo com leis que amparam o verde, a cidade vem perdendo sua vegetação. Mais um desafio para a compensação ambiental aplicada no município, que de acordo com a bióloga da USP, deveria ser mais rígida.

“Deveria ser mais rigorosa no sentido de ter mais fiscalização do que realmente está sendo feita. E ainda acho que ela tem que ser adequada de modo a garantir que quem vai fazer essa compensação realmente faça algo relevante, ou naquela região da cidade ou em outra região, mas sempre visando a floresta urbana”, disse a doutora em biologia e genética da USP, Gláucia Maria Machado Santelli.

A CPI também ouviu o coordenador de Meio Ambiente do Sindicato das Construtoras de São Paulo, Fábio Villas Boas, que falou sobre as dificuldades enfrentadas para atender a lei de compensação ambiental.

“Esses processos são extremamente demorados, muitas vezes fazendo com que o ‘timing’ do empreendimento seja bastante prejudicado. O ideal seria ter uma flexibilidade da legislação que permitisse que, uma vez que não fosse possível fazer uma compensação ambiental na própria área de intervenção, que isso fosse feito de outra forma”, explicou Villas Boas.

Segundo a diretora da Divisão da Fauna Silvestre da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, a falta de eficácia da lei afeta diretamente a fauna da cidade. Segundo ela, uma lei que seja de fato eficaz deveria levar em consideração os relatórios do departamento.

“Toda vez que a gente tem uma supressão na vegetação, a gente está tirando uma área que poderia ser um ambiente para as espécies, principalmente ave e fauna. Hoje, a gente é um departamento consultivo, né? Então [queremos], efetivamente, participar mais do licenciamento, quando tiver relacionado com a fauna”, disse Juliana.

“Aquela hipótese inicial que fez com que a CPI fosse criada, de que a compensação ambiental não estava considerando o impacto sistêmico da supressão de áreas verdes, isso é, os serviços ambientais, impacto na biodiversidade, o impacto na qualidade de vida das pessoas, tudo isso vem sendo confirmado com esses depoimentos”, disse o vereador Ricardo Young (REDE).

Fonte: CMSP

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Arco Tietê: vereadores aprovam melhoramentos viários na zona Norte da cidade de São Paulo

Foto: André Bueno / CMSP

Painel do plenário mostra votação do projeto durante sessão extraordinária
Foto: André Bueno / CMSP

Foi aprovado na tarde da última quinta-feira (30/6), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 721/2015, que estabelece plano de melhoramentos viários “Arco Tietê”, previsto no PDE (Plano Diretor Estratégico). A proposta do Executivo — que obteve 34 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção — foi aprovada em primeira e abrange uma área de aproximadamente 60 milhões de metros quadrados, na zona norte da cidade.

O PL prevê abertura de novas avenidas com mais de 30 quilômetros de extensão, além de possibilitar o alargamento de 45 km de vias já existentes, entre outras intervenções. O vereador Paulo Frange (PTB), que votou favorável ao PL, explicou que a zona norte da cidade carece de uma transformação em todos os aspectos e destacou quais os principais pontos positivos da proposta, em sua análise.

“O maior destaque do projeto é mobilidade urbana, em segundo, é a reorganização do solo, não só pela atual Lei de Zoneamento, mas, como tratar o Arco Tietê dentro de um projeto de intervenção urbana específico, dando características específicas para o solo e tratando a atividade da ocupação desse solo, principalmente, priorizando os moradores locais”, afirmou Frange, que também ressaltou ganhos no transporte urbano.

“Nós temos a marginal do Tietê bem ao meio. Logo acima, ao norte, nós temos um vazio que é uma linha de transmissão que entra na cidade na altura da Anhanguera e cruza toda a zona norte indo rumo à Dutra. Sobre essa área haverá um grande eixo de transporte urbano, é o maior deles e toda essa linha de transmissão será enterrada primeiro, para depois se fazer uma grande avenida”, disse Frange.

Favorável ao projeto, o vereador Milton Leite (DEM) ratificou a importância das intervenções, no entanto, espera que antes da segunda votação, o PL passe por alguns ajustes. O democrata entende que os recursos privados vindos do desenvolvimento do Arco Tietê devem ser utilizados na recuperação da parte baixa da Serra da Cantareira.

“Nós clamamos que parte da riqueza ou da renda auferida aquela região, que nós possamos transferir para aquela região que chamamos de saia da Cantareira, a parte baixa da Cantareira, para melhorar e atenuar o sofrimento daquela população”, argumentou.

Já Aurélio Nomura (PSDB), que votou contra a medida, defendeu a importância do Arco Tietê para o desenvolvimento da zona norte, mas alega que a proposta deveria ser mais bem debatida em plenário e também com os moradores da região.

“Esse projeto deveria ser debatido com maior profundidade, até porque a própria população assim pediu, mais três audiências, que é muito pouco. Nós estamos no penúltimo dia do primeiro semestre e estamos votando no afogadilho”, questionou o oposicionista.

Além de Nomura, também votaram contra o projeto os vereadores Patrícia Bezerra (PSDB), Quito Formiga (PSDB), Mário Covas Neto (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB) e Toninho Vespoli (PSOL). Salomão Pereira (PSDB) se absteve.

Fonte: CMSP

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Prefeitura de São Paulo apresenta proposta do Plano Municipal de Habitação

Plano municipal de habitação

Diretrizes que fundamentam a política habitacional para os próximos 16 anos passarão por amplo debate participativo. A revisão é determinada pelo Estatuto da Cidade

A Secretaria Municipal de Habitação apresentou na última quinta-feira (30) o caderno de discussão pública de propostas para a revisão do Plano Municipal de Habitação (PMH), conforme estabelece o novo Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado em 2014.

“Esse plano é muito importante porque tem um horizonte de 16 anos e está previsto no Plano Diretor, que é um divisor de águas na cidade de São Paulo, com instrumentos que devem ser lembrados por representarem conquistas sociais. O PDE não teria sido aprovado sem a presença dos movimentos de moradia na Câmara Municipal”, disse o prefeito Fernando Haddad.

A proposta do Plano de Habitação será analisada e aprimorada nos próximos três meses, depois seguirá para o Legislativo, onde passará por debates e audiências públicas, até a aprovação do texto final.

O documento trará atualizações nas metas e projeções quantitativas a cada quatro anos. Com isso, o Plano de Habitação poderá ser atualizado conforme as diversas conjunturas econômicas e a disponibilidade de financiamentos habitacionais.

“Eu não acredito num plano habitacional sem um alinhamento federativo. É muito difícil enfrentar o desafio financeiro sem que Estado e União participem desse esforço. A cidade de São Paulo está dando uma contribuição importante nesse sentido, com o carimbo de 30% do Fundurb e 25% do Cepac”, explicou o prefeito.

A proposta se estrutura em torno de três grandes linhas de atuação, chamadas “Linhas Programáticas”. A primeira é o Serviço de Moradia Social, para atendimento à demanda por moradia de famílias em frentes de obras públicas ou áreas de risco. Com relação ao atendimento definitivo, estão previstas a Provisão de Moradia e a Intervenção Integrada em Assentamentos Precários, para priorizar os territórios marcados pela precariedade habitacional e urbana na cidade no âmbito da política habitacional.

A proposta do Plano Municipal de Habitação da cidade de São Paulo é que o acesso à moradia se baseie em dois programas: o acesso à propriedade e também a estruturação de um amplo programa de locação social.

Locação Social

O programa de Locação Social consiste na oferta de unidades habitacionais para aluguel, em imóveis públicos, com valores de aluguel total ou parcialmente subsidiados, e mesmo que sem subsídio, acessíveis à população de baixa renda. A solução da Locação Social garante a permanência de população de baixa renda em áreas em processo de valorização ou já valorizadas e, ainda, evita que recursos públicos investidos na aquisição fundiária e na produção dessas unidades sejam drenados, a longo prazo, para o mercado imobiliário privado.

O objetivo é oferecer uma alternativa de moradia perene, mas que não implique obrigatoriamente na aquisição da casa própria.

Habitação no centro

A Prefeitura de São Paulo tem investido numa política habitacional forte e consistente para a região central da cidade. Só na Parceria Público-Privada com o Governo do Estado, a Prefeitura de São Paulo disponibilizou quatro terrenos na região central, onde devem ser construídos projetos de Habitação de Interesse Social.

Segundo a Secretaria Municipal de Habitação, o centro de São Paulo tem 77 imóveis em diferentes estágios de licenciamento ou em obras, totalizando 20.428 unidades habitacionais de interesse social.

Outra ação importante foi a assinatura do termo de autorização de transferência de imóveis do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) para a Prefeitura de São Paulo, em abril deste ano. Estes imóveis transferidos em troca de dívidas do órgão federal junto ao município serão utilizados em duas modalidades de atendimento habitacional: por meio do programa Locação Social, cujos imóveis pertencem à Prefeitura e as famílias pagam um aluguel altamente subsidiado para morar no local, e por Chamamento Público, onde as unidades são viabilizadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida e destinadas às entidades cadastradas nos critérios do Ministério das Cidades.

“A maneira mais correta de manter a população de baixa renda no centro é por meio de locação social. Se a gente carimbar esse patrimônio, nós vamos garantir que os moradores pobres do centro permaneçam no centro”, explicou o prefeito. As famílias beneficiadas nesses imóveis deverão estar cadastradas nos programas habitacionais e atender aos critérios estabelecidos em lei.

Direito à moradia

O direito à moradia digna faz parte dos direitos sociais do cidadão, consolidados na Constituição Federal de 1988. Entretanto, o município de São Paulo ainda enfrenta um número grande de situações de precariedade. Estima-se, de acordo com os dados extraídos do Sistema de Informações para Habitação Social na Cidade de São Paulo (Habisp/abril 2016), que 445.112 domicílios estejam em favelas e 385.080 em loteamentos irregulares. Por isso, o enfrentamento da precariedade habitacional, em todas as suas facetas, deve ser, pela urgência, a prioridade da política habitacional do município.

Fonte: PMSP – Secretaria Executiva de Comunicação

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SP 2030 – Fórum debaterá os desafios de uma megacidade em último encontro

SP

Nesta segunda (27/6), a Escola do Parlamento vai realizar o quinto e último seminário SP 2030, ciclo de debates que aborda os desafios da cidade de São Paulo para os próximos 15 anos. Com o tema “SP Megacidade”, o fórum irá promover a reflexão de especialistas sobre os desafios de se governar uma megacidade como São Paulo e fazer a governança de políticas públicas que não se esgotem dentro das fronteiras da cidade.

Problemas metropolitanos —tais como questões ambientais, tratamento de resíduos sólidos, transporte público e a gestão de recursos hídricos— não se resolvem sem uma ação conjunta das diferentes esferas de governo envolvidas. Quais políticas públicas podem ser adotadas para que São Paulo seja uma cidade melhor e mais governável? Quais ações o poder público precisa tomar para que em 2030 SP seja uma cidade melhor para se viver? Essas e outras questões serão debatidas no seminário.

Debatedores

Antonio Donato (PT) – Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Mariana Mencio (UFABC) – Doutora em Direito Urbanístico pela PUC (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e professora adjunta de Direito Ambiental e Urbanístico da Universidade Federal do ABC (UFABC).

Anderson Kazuo Nakano (FGV/DireitoSP) – Arquiteto e urbanista.

Luis Paulo Bresciani (Consórcio ABC) – Secretário Executivo do Consórcio do ABC e professor do Programa de Pós-graduação em Administração da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS).

 

Ciclo de Debates SP 2030 – 5º Encontro

Tema 5 (27/06): SP Megacidade

Local: Câmara Municipal de São Paulo – Plenário 1º de Maio

Data e Horário: 27/06, das 14h30 às 18h

Público Alvo: Sociedade Civil Organizada, munícipes e servidores públicos.

Fonte: CMSP

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Fiscalização popular de obras públicas tem parecer favorável de Comissão de Educação, Cultura e Esportes do município de São Paulo

Fiscalização Popular

O Projeto de Lei (PL) 736/2013, que dispõe sobre a fiscalização popular de obras no âmbito do município de São Paulo, foi um dos que receberam parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esportes na reunião desta quarta-feira (22/6).

A proposta de autoria do vereador Reis (PT) garante o acesso da população ao plano de obras e obriga o prestador de serviço público emitir boletins informativos para prestação de contas sobre a execução da obra.

“À medida que a obra vai sendo feita ele tem um memorial descritivo com o que vai ser feito, então a população vai acompanhar a execução do memorial. Com a população cobrando ela vai exigir que se fizesse o que tem que ser feito, além da fiscalização da prefeitura, a população também poderá acompanhar”, explicou Reis.

 Secretarias Municipais

Os parlamentares também aprovaram requerimentos que convidam os secretários municipais de Educação, Nádia Campeão, Cultura, Maria do Rosário Ramalho e Esportes, José de Lorenzo Messina para participarem da reunião da Comissão.  O objetivo é que os secretários apresentem um balanço das atividades efetuadas e das previstas para o ano 2016.

Fonte: CMSP

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Código de Obras passará por mais audiências públicas

Código de Obras

A Comissão de Política Urbana aprovou nesta quarta-feira a realização de novas audiências públicas para tratar para tratar de projetos importantes para a cidade de São Paulo, entre eles o que revisa o Código de Obras da Capital.

Serão mais 3 audiências públicas para o PL 466/2015, que trata da revisão do Código de Obras da cidade de São Paulo, aprovado em 1ª votação no plenário; mais 3 para o PL 723/2015, chamado de Operação Bairros do Tamanduateí; e outras 3 audiência públicas para o PL 721/2015, denominado Arcos Tietê.

Fonte: CMSP

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